Regulamenta, no âmbito da Fundação de Apoio à Pesquisa Tecnologia e Inovação da Universidade de Taubaté – FAPETI, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre licitação e contratos administrativos, em complemento aos Decretos Municipais nº 15.447/2022-Taubaté, nº 15.449/2023-Taubaté, nº 15.507/2023-Taubaté e nº 15.523/2023-Taubaté
